Última atualização: 10 de junho de 2025  |  Vigência: 10 de junho de 2025

Termos e Condições

Estes Termos e Condições regem o uso do site e a contratação dos programas oferecidos pela Codicilo (Rua Moreira César 229, Icaraí, Niterói — RJ, 24230-062). Ao preencher o formulário de contato, solicitar um orçamento ou firmar contrato com a Codicilo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito estes termos.

1. Definições

• Codicilo / nós: a empresa prestadora dos programas descritos no site.
• Usuário / você / cliente: pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata um programa.
• Programa: qualquer um dos três serviços oferecidos (Curso de Terminologia, Projeto de Sistema de Arquivo, Programa de Fluxo de Contratos).
• Escopo: documento escrito acordado entre as partes antes do início de qualquer programa, descrevendo entregáveis, prazos e responsabilidades.
• Site: o conjunto de páginas disponíveis em https://codiciloss.cyou.

2. Aceitação dos termos

O uso do site e a contratação de qualquer programa pressupõem a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, abstenha-se de utilizar os serviços. A capacidade mínima para contratar é de 18 (dezoito) anos completos ou, para pessoas jurídicas, a de seu representante legal.

3. Descrição dos programas

Os programas da Codicilo são de natureza administrativa e educacional. Nenhum deles constitui, em nenhuma circunstância, prestação de serviço jurídico, contábil, tributário ou regulatório. Os programas disponíveis são:

• Curso de Terminologia Documental para Equipes Administrativas — 5 sessões remotas.
• Projeto de Sistema de Retenção e Arquivamento de Registros — 6 semanas.
• Programa de Fluxo de Contratos e Biblioteca de Modelos — 13 semanas.

A Codicilo pode atender clientes em todo o Brasil de forma remota. Atendimento presencial, quando disponível, restringe-se à região metropolitana de Niterói e Rio de Janeiro.

4. Contratação e escopo

Nenhum programa tem início sem um documento de escopo aprovado por escrito pelo cliente. O escopo define o que será entregue, o que não está incluído, os marcos de prazo e os profissionais responsáveis pela revisão de entregáveis que requeiram aprovação técnica. Alterações de escopo durante a execução devem ser formalizadas por escrito e podem implicar ajuste de prazo ou valor.

5. Responsabilidades do cliente

• Indicar um profissional habilitado (advogado, contador ou equivalente) para revisar entregáveis que envolvam obrigações legais, conforme requerido em cada programa.
• Fornecer os documentos, modelos e informações necessários ao andamento do programa dentro dos prazos acordados no escopo.
• Anonimizar ou obter autorização para uso de documentos de terceiros antes de fornecê-los à Codicilo.
• Não utilizar os materiais entregues para finalidades diversas das descritas no escopo sem autorização prévia.

6. Propriedade intelectual

Os materiais didáticos, metodologias e modelos de processo desenvolvidos pela Codicilo são de propriedade exclusiva da empresa. O cliente recebe uma licença não exclusiva, intransferível e limitada ao uso interno dos materiais entregues. Reprodução, redistribuição ou uso comercial dos materiais sem autorização expressa é vedada. Os modelos de documento fornecidos pelos profissionais habilitados do cliente permanecem de propriedade do cliente.

7. Valores e condições de pagamento

Os valores dos programas no escopo padrão são:

• Curso de Terminologia: R$ 615
• Projeto de Sistema de Arquivo: R$ 2.380
• Programa de Fluxo de Contratos: R$ 4.940

Adaptações fora do escopo padrão são orçadas separadamente. Valores são expressos em reais brasileiros (BRL). As condições de pagamento (parcelamento, datas de vencimento) são definidas no contrato de cada programa. Em caso de inadimplência, o programa pode ser suspenso após notificação com prazo de 5 dias úteis.

Política de cancelamento e reembolso

• Cancelamento até 5 dias antes do início do programa: reembolso integral.
• Cancelamento após o início e antes de 50% do programa concluído: reembolso proporcional à parcela não executada.
• Cancelamento após 50% do programa concluído: sem reembolso, exceto por descumprimento da Codicilo.

8. Termos específicos dos programas

Curso de Terminologia

As sessões são realizadas remotamente. Falta não justificada com menos de 24 horas de antecedência não gera reposição automática. Reposição pode ser agendada sujeita à disponibilidade, sem custo adicional para uma ausência por turma.

Projeto de Sistema de Arquivo

A tabela de retenção de registros só é finalizada e entregue após revisão e aprovação formal pelo profissional habilitado indicado pelo cliente. Atrasos nessa revisão podem impactar o cronograma sem responsabilidade da Codicilo.

Programa de Fluxo de Contratos

Todos os modelos de documento incluídos na biblioteca devem ser originados pelos profissionais habilitados do cliente. A Codicilo não produz, adapta nem sugere cláusulas contratuais. Os dois ciclos de revisão pós-entrega devem ser utilizados dentro de 90 dias após a entrega final.

9. Isenções e limitação de responsabilidade

Os programas da Codicilo são prestados como serviços administrativos e educacionais, sem promessa de resultado jurídico, regulatório ou financeiro específico. A Codicilo não se responsabiliza por:

• Consequências jurídicas decorrentes do uso dos sistemas ou fluxos implementados sem revisão do profissional habilitado indicado pelo cliente.
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais não demonstrados por escrito.
• Atrasos causados por falta de fornecimento de informações pelo cliente dentro dos prazos do escopo.

A responsabilidade total da Codicilo por qualquer reclamação está limitada ao valor efetivamente pago pelo programa em questão.

10. Indenização

O cliente concorda em indenizar e isentar a Codicilo de quaisquer reclamações, prejuízos ou custos decorrentes de: (i) uso indevido dos materiais entregues; (ii) fornecimento de documentos de terceiros sem as devidas autorizações; (iii) violação destes Termos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de um programa mediante notificação por escrito com antecedência de 10 dias úteis. Em caso de descumprimento grave por qualquer parte, a rescisão pode ser imediata. As disposições relativas a propriedade intelectual, isenção de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de disputas

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável. As partes buscam, primeiramente, resolução amigável de qualquer controvérsia. Não alcançada solução, fica eleito o foro da Comarca de Niterói — RJ para dirimir quaisquer questões, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com o documento de escopo do programa contratado, constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Não-renúncia: a omissão em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia a exigi-la posteriormente.
• Cessão: o cliente não pode ceder direitos ou obrigações deste contrato sem aprovação prévia por escrito da Codicilo.

14. Alterações

A Codicilo pode atualizar estes Termos a qualquer momento, com publicação da nova versão nesta página. Contratos já firmados seguem os termos vigentes na data da assinatura, salvo acordo diverso entre as partes.

15. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos:
Codicilo
Rua Moreira César 229, Icaraí, Niterói — RJ, 24230-062
E-mail: [email protected]